REsp 2157189 - DECISAO

REsp 2157189 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-lhe provimento porque o tribunal de origem apreciou adequadamente a matéria, não configurando omissão nos termos do art. 1.022/489 do CPC, e porque a Recorrente não comprovou, de forma inequívoca, a hipossuficiência patrimonial que autorizaria a oposição de embargos à execução fiscal sem garantia; a pretensão de reverter tal conclusão demandaria reexame de provas, impedido pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Recorrente: ISPAR ISKIN PARTICIPAÇOES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Conhecimento Em Parte E Negação De Provimento
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Hipossuficiência, Justiça Gratuita, Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc), Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal Hipossuficiência Justiça Gratuita Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc) Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ISPAR ISKIN PARTICIPAÇOES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Conhecimento Em Parte E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos à execução fiscal sem garantia do juízo
  2. 2 omissão e deficiência de fundamentação conforme arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 comprovação da hipossuficiência patrimonial para concessão de gratuidade e afastamento da garantia

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-lhe provimento porque o tribunal de origem apreciou adequadamente a matéria, não configurando omissão nos termos do art. 1.022/489 do CPC, e porque a Recorrente não comprovou, de forma inequívoca, a hipossuficiência patrimonial que autorizaria a oposição de embargos à execução fiscal sem garantia; a pretensão de reverter tal conclusão demandaria reexame de provas, impedido pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.