REsp 2153453 - DECISAO

REsp 2153453 - DECISAO

O acórdão recorrido enfrentou as questões essenciais, concluiu que as autuações foram fundamentadas no limite técnico (fabricante), que era o menor limite aplicável, e que as alterações promovidas pelas Resoluções do CONTRAN (489/2014 e 502/2014) não alteraram o limite técnico incidente; não houve prova capaz de desconstituir a presunção relativa de veracidade e legalidade dos atos administrativos, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Parties
Apelante: Expresso Guanabara S.A.; Recorrido: DEPARTAMENTO Nacional De Infraestrutura De Transportes - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Presunção Relativa De Legitimidade Dos Atos Administrativos, Excesso De Peso, Resoluções Do CONTRAN (210/2006, 489/2014, 502/2014, 615/2016), Omissão Em Acórdão, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Administrativo Embargos À Execução Fiscal Presunção Relativa De Legitimidade Dos Atos Administrativos Excesso De Peso Resoluções Do CONTRAN (210/2006, 489/2014, 502/2014, 615/2016) Omissão Em Acórdão +1 more

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Parties

Expresso Guanabara S.A.

Apelante

DEPARTAMENTO Nacional De Infraestrutura De Transportes - DNIT

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se as Resoluções do CONTRAN 489/2014 e 502/2014 retroagiram ou tornaram atípicas as autuações por excesso de peso
  2. 2 Se prevalece o limite técnico (fabricante) ou o limite regulamentar (CONTRAN) para fins de infração por excesso de peso
  3. 3 Se houve omissão no acórdão recorrido quanto à apresentação de laudo do fabricante e à suposta remoção da limitação da Resolução 502/2014 pela Resolução 615/2016

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido enfrentou as questões essenciais, concluiu que as autuações foram fundamentadas no limite técnico (fabricante), que era o menor limite aplicável, e que as alterações promovidas pelas Resoluções do CONTRAN (489/2014 e 502/2014) não alteraram o limite técnico incidente; não houve prova capaz de desconstituir a presunção relativa de veracidade e legalidade dos atos administrativos, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.