EAREsp 2304622 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a manifestação recorrida não admite confronto por divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.043 do CPC, uma vez que não foi demonstrado dissídio nos moldes legais (faltou cotejo analítico e similitude fática), os acórdãos paradigma têm distinto grau de cognição (analisaram mérito enquanto o embargado não conheceu do recurso por óbices de admissibilidade, como a Súmula 7/STJ e ausência de prequestionamento), e seria necessário reexame fático-probatório para modular o entendimento, o que é vedado em recurso especial; por esses motivos não se conhece dos embargos de divergência e a liminar é indeferida.

Parties
Embargante: AES TIETE ENERGIA S.A; Embargado: Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Litispendência, Embargos De Divergência, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Multa Por Litigância De Má Fé, Reexame Fático Probatório, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal Litispendência Embargos De Divergência Súmula 7/stj Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AES TIETE ENERGIA S.A

Embargante

Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência contra acórdão que não conheceu do recurso especial por óbices de admissibilidade
  2. 2 reconhecimento ou afastamento de litispendência entre embargos à execução e ação anulatória
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial exigindo similitude fática e cotejo analítico

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a manifestação recorrida não admite confronto por divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.043 do CPC, uma vez que não foi demonstrado dissídio nos moldes legais (faltou cotejo analítico e similitude fática), os acórdãos paradigma têm distinto grau de cognição (analisaram mérito enquanto o embargado não conheceu do recurso por óbices de admissibilidade, como a Súmula 7/STJ e ausência de prequestionamento), e seria necessário reexame fático-probatório para modular o entendimento, o que é vedado em recurso especial; por esses motivos não se conhece dos embargos de divergência e a liminar é indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.