REsp 2157496 - DECISAO

REsp 2157496 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações do recorrente eram genéricas e não demonstraram de forma precisa a ofensa aos dispositivos federais apontados, configurando deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284/STF; além disso, a insurgência demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve prequestionamento adequado, justificando o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: BWU Comércio e Entretenimento S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Compensação, Suspensão Da Exigibilidade, Prova Documental, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência, Reexame De Provas
Direito Tributário Processo Civil Embargos À Execução Fiscal Compensação Suspensão Da Exigibilidade Prova Documental Honorários Advocatícios Prequestionamento +2 more

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Parties

BWU Comércio e Entretenimento S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do recurso especial e prequestionamento de dispositivos federais
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 284/STF e 7/STJ ao recurso
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas pelo STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações do recorrente eram genéricas e não demonstraram de forma precisa a ofensa aos dispositivos federais apontados, configurando deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284/STF; além disso, a insurgência demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve prequestionamento adequado, justificando o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.