AREsp 2642652 - DECISAO

AREsp 2642652 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento de que a garantia da execução é condição para oposição de embargos à execução fiscal (art.16, §1º da Lei nº 6.830/80) e que a dispensa de garantia do art.914 do CPC/2015 não se estende a tais embargos; além disso, o pedido envolveria reexame de matéria fático-probatória vedado no recurso especial e houve questões não prequestionadas, motivo pelo qual não se conhece do recurso.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA SHELMAN LTDA; Exequente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial Julgado No STJ (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Garantia Do Juízo, Dispensa De Garantia (art. 914 Cpc/2015), Prequestionamento, Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7)
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal Garantia Do Juízo Dispensa De Garantia (art. 914 Cpc/2015) Prequestionamento Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7)

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA SHELMAN LTDA

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Exequente

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial Julgado No STJ (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de garantia do juízo para oposição de embargos à execução fiscal
  2. 2 aplicabilidade da dispensa de garantia do art. 914 do CPC/2015 aos embargos à execução fiscal
  3. 3 alimitação do recurso especial ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento de que a garantia da execução é condição para oposição de embargos à execução fiscal (art.16, §1º da Lei nº 6.830/80) e que a dispensa de garantia do art.914 do CPC/2015 não se estende a tais embargos; além disso, o pedido envolveria reexame de matéria fático-probatória vedado no recurso especial e houve questões não prequestionadas, motivo pelo qual não se conhece do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo quanto à matéria não repetitiva
  • Não conheço do recurso especial