REsp 2157182 - DECISAO

REsp 2157182 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas conclusões, não se demonstrou omissão exigida pelo art. 1.022, II, do CPC/2015, a anulação das multas dependeria de prova a respeito da cobertura ou reembolso (fato não comprovado) e a revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 e demais óbices jurisprudenciais, além da deficiência de fundamentação da insurgência.

Parties
Recorrente: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Multas Administrativas, Negativa De Cobertura, Prequestionamento, Súmulas Do Stj/stf
Direito Administrativo Direito Da Saúde Direito Processual Civil Embargos À Execução Fiscal Multas Administrativas Negativa De Cobertura Prequestionamento Súmulas Do Stj/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto a pontos suscitados em embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 alegada ofensa ao art. 25, II, da Lei n. 9.656/1998
  3. 3 alegada ofensa ao art. 29, caput, da Lei n. 9.656/1998

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas conclusões, não se demonstrou omissão exigida pelo art. 1.022, II, do CPC/2015, a anulação das multas dependeria de prova a respeito da cobertura ou reembolso (fato não comprovado) e a revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 e demais óbices jurisprudenciais, além da deficiência de fundamentação da insurgência.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.