AREsp 2656054 - DECISAO

AREsp 2656054 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido estava adequadamente fundamentado e não apresentava a contradição apontada pelo recorrente; a alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 traduz mero inconformismo com o resultado, não autorizando a abertura da via do recurso especial, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Parties
Agravante: CEM DEZ CONSTRUÇÕES LTDA - EPP; Agravado: Município de Taubaté
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Denegação De Provimento
Outcome
CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Inexecução Parcial Do Contrato, Multa Contratual, Ampla Defesa E Contraditório, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Execução Fiscal Direito Administrativo Direito Tributário Embargos À Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Inexecução Parcial Do Contrato Multa Contratual +3 more

Case Brief

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Parties

CEM DEZ CONSTRUÇÕES LTDA - EPP

Agravante

Município de Taubaté

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Denegação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 por suposta contradição no acórdão
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Validade da certidão de dívida ativa (CDA)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido estava adequadamente fundamentado e não apresentava a contradição apontada pelo recorrente; a alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 traduz mero inconformismo com o resultado, não autorizando a abertura da via do recurso especial, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, respeitados os limites legais.
  • Publique-se.