EAREsp 2422028 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão recorrido assentou fatos provados (débito de R$ 1.105.790,28 e bem oferecido avaliado em R$ 8.000,00) cuja reavaliação exigiria o reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; não se configurou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC; e o art. 266-C do RISTJ autoriza o indeferimento liminar do recurso de divergência quando não demonstrado o dissenso jurisprudencial adequado.

Parties
Embargante: PLANET ICE DISTRIBUIDORA DE SORVETES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Garantia Do Juízo, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Art. 266 C Do RISTJ
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal Garantia Do Juízo Súmula 7/stj Honorários Recursais Arts. 489 E 1.022 Do CPC Art. 266 C Do RISTJ

Case Brief

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Parties

PLANET ICE DISTRIBUIDORA DE SORVETES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos à execução fiscal na ausência de garantia integral do débito
  2. 2 reexame do conjunto fático-probatório e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão recorrido assentou fatos provados (débito de R$ 1.105.790,28 e bem oferecido avaliado em R$ 8.000,00) cuja reavaliação exigiria o reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; não se configurou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC; e o art. 266-C do RISTJ autoriza o indeferimento liminar do recurso de divergência quando não demonstrado o dissenso jurisprudencial adequado.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.