AREsp 2672431 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem aplicou entendimento jurisprudencial do STJ de que, na hipótese de exclusão de coexecutado do polo passivo sem extinção da execução, os honorários devem ser fixados por equidade (art. 85, §8º, CPC), considerando-se o valor arbitrado (R$ 10.000,00) proporcional e razoável, e eventual reexame do contexto fático-probatório é vedado por Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: IMBIRIBEIRA DISTRIBUIDORA LTDA.; Grupo Econômico: GRUPO TENÓRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Ilegitimidade Passiva, Grupo Econômico De Fato, Solidariedade Tributária (art. 124 Do Ctn), Honorários Advocatícios Por Equidade (art. 85, § 8º, Cpc), Recursos Repetitivos (tema 1.076/stj)
Tributário Processual Civil Embargos À Execução Fiscal Ilegitimidade Passiva Grupo Econômico De Fato Solidariedade Tributária (art. 124 Do Ctn) Honorários Advocatícios Por Equidade (art. 85, § 8º, Cpc) Recursos Repetitivos (tema 1.076/stj)

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Parties

IMBIRIBEIRA DISTRIBUIDORA LTDA.

Embargante

GRUPO TENÓRIO

Grupo Econômico

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redirecionamento da execução fiscal por reconhecimento de grupo econômico de fato
  2. 2 necessidade de prova de interesse comum no fato gerador para responsabilização solidária (art.124 CTN)
  3. 3 fixação de honorários advocatícios por equidade quando há exclusão de litisconsorte sem extinção da execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem aplicou entendimento jurisprudencial do STJ de que, na hipótese de exclusão de coexecutado do polo passivo sem extinção da execução, os honorários devem ser fixados por equidade (art. 85, §8º, CPC), considerando-se o valor arbitrado (R$ 10.000,00) proporcional e razoável, e eventual reexame do contexto fático-probatório é vedado por Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.