REsp 2159301 - DECISAO

REsp 2159301 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a arguição de violação do art. 1.022, II, do CPC foi formulada de maneira genérica, sem demonstração específica da omissão apontada, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; aplicam-se ainda as súmulas 7/STJ e 211/STJ às matérias que exigem reexame de provas ou que não foram prequestionadas; determinou-se, por fim, a majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Retificação De Declaração De Imposto De Renda, Erro Formal, Omissão Em Acórdão, Prequestionamento, Aplicação De Súmulas
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Embargos À Execução Fiscal Retificação De Declaração De Imposto De Renda Erro Formal Omissão Em Acórdão Prequestionamento +1 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 omissão em acórdão/embargos de declaração
  3. 3 erro de preenchimento da declaração de IRPF e ausência de fato gerador

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a arguição de violação do art. 1.022, II, do CPC foi formulada de maneira genérica, sem demonstração específica da omissão apontada, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; aplicam-se ainda as súmulas 7/STJ e 211/STJ às matérias que exigem reexame de provas ou que não foram prequestionadas; determinou-se, por fim, a majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoração dos honorários sucumbenciais em 1 (um) ponto percentual quando fixados em percentual sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou do valor atualizado da causa, ou majoração em 10% quando arbitrados em valor fixo, nos limites do § 3º do art. 85 do CPC/2015; publicar e intimar.