REsp 1940373 - DECISAO

REsp 1940373 - DECISAO

Houve violação do art. 1.022 do CPC em razão de negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal a quo ao não enfrentar expressamente a alegação da ANP de recusa da oferta do compressor à penhora; assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar novo julgamento dos embargos de declaração, com enfrentamento expresso das questões omitidas.

Parties
Recorrente: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Omissão (art. 1.022 Cpc), Penhora, Excesso De Penhora, Litispendência, Recusa De Bem À Penhora, Ordem De Preferência De Bens, Suficiência Da Garantia (arts. 831 E 874 Cpc), Substituição De Garantia
Processo Civil Execução Fiscal Embargos À Execução Fiscal Omissão (art. 1.022 Cpc) Penhora Excesso De Penhora Litispendência Recusa De Bem À Penhora +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC por negativa de prestação jurisdicional/omissão
  2. 2 reconhecimento de litispendência (art. 485, V, §3º CPC)
  3. 3 suficiência das garantias nos termos dos arts. 831 e 874 do CPC

Ratio Decidendi

Houve violação do art. 1.022 do CPC em razão de negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal a quo ao não enfrentar expressamente a alegação da ANP de recusa da oferta do compressor à penhora; assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar novo julgamento dos embargos de declaração, com enfrentamento expresso das questões omitidas.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP e determinar novo julgamento dos embargos de declaração, com expresso enfrentamento das questões omitidas.
  • Publique-se.