REsp 2162261 - DECISAO

REsp 2162261 - DECISAO

Houve omissão no acórdão do Tribunal Regional quanto a pontos essenciais: não esclareceu se a demanda judicial com apresentação de garantia foi proposta pela própria recorrente ou por terceiro e se nela houve indicação expressa dos débitos que se pretendeu compensar; tampouco tratou adequadamente da aplicação do art. 74, §13, da Lei 9.430/1996 à hipótese de créditos adquiridos de terceiros. Diante dessa omissão, o Recurso Especial foi provido parcialmente para devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso Especial provido em parte; devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Decadência, Lançamento Tributário, Certidão De Dívida Ativa (cda), Compensação De Créditos, Julgamento Monocrático, Agravo Interno, Embargos De Declaração
Tributário Direito Processual Civil Embargos À Execução Fiscal Decadência Lançamento Tributário Certidão De Dívida Ativa (cda) Compensação De Créditos Julgamento Monocrático +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve decadência do crédito tributário em razão da ausência de lançamento de ofício
  2. 2 Se compensação com créditos adquiridos de terceiros pode constituir confissão de dívida para fins de constituição do crédito tributário
  3. 3 Se a decisão do Tribunal Regional é omissa quanto à natureza da demanda judicial com apresentação de garantia e à indicação dos débitos discutidos

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão do Tribunal Regional quanto a pontos essenciais: não esclareceu se a demanda judicial com apresentação de garantia foi proposta pela própria recorrente ou por terceiro e se nela houve indicação expressa dos débitos que se pretendeu compensar; tampouco tratou adequadamente da aplicação do art. 74, §13, da Lei 9.430/1996 à hipótese de créditos adquiridos de terceiros. Diante dessa omissão, o Recurso Especial foi provido parcialmente para devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração.

Court Disposition

Recurso Especial provido em parte; devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração.

Orders

  • Dá-se parcial provimento ao Recurso Especial.
  • Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração.