AREsp 2572482 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem analisou a controvérsia com base nos fatos e provas constantes dos autos, sendo vedado ao STJ o reexame fático-probatório (Súmula 7), além de haver ausência de prequestionamento de questões suscitadas, o que impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211), e a decisão regional estar em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83).

Parties
Agravante: Multilab
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
agravo interno desprovido; manutenção da decisão recorrida
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, ICMS ST, Prova Pericial, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal ICMS ST Prova Pericial Prequestionamento Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

Multilab

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 manutenção do critério do PMC como base de cálculo do ICMS-ST e indeferimento da pesquisa de preços pericial
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame fático-probatório)
  3. 3 ausência de prequestionamento e incidência da Súmula n. 211 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem analisou a controvérsia com base nos fatos e provas constantes dos autos, sendo vedado ao STJ o reexame fático-probatório (Súmula 7), além de haver ausência de prequestionamento de questões suscitadas, o que impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211), e a decisão regional estar em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83).

Court Disposition

agravo interno desprovido; manutenção da decisão recorrida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada