REsp 2163078 - DECISAO

REsp 2163078 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente fez alegações genéricas relativas à omissão/contradição do acórdão sem indicar com precisão os dispositivos federais violados, situação que atrai a Súmula 284/STF; além disso, a insurgência exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ). Aplicou-se o art. 255, § 4º, I, do RISTJ para decidir pelo não conhecimento e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: PGA SOLUCOES EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Cerceamento De Defesa, Omissão/contradição/contrariedade No Acórdão, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Administrativo Embargos À Execução Fiscal Cerceamento De Defesa Omissão/contradição/contrariedade No Acórdão Prequestionamento Súmula 284/stf +1 more

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Parties

PGA SOLUCOES EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de violação de dispositivo legal federal
  2. 2 omissão/contradição/contrariedade no acórdão recorrido
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente fez alegações genéricas relativas à omissão/contradição do acórdão sem indicar com precisão os dispositivos federais violados, situação que atrai a Súmula 284/STF; além disso, a insurgência exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ). Aplicou-se o art. 255, § 4º, I, do RISTJ para decidir pelo não conhecimento e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo e a...