REsp 1737442 - DECISAO

REsp 1737442 - DECISAO

Aplicou-se a retroatividade benigna do art. 106 do CTN à revogação dos arts. 43 e 44 da Lei 8.541/92, reconhecendo-se que tal revogação não implica, automaticamente, o cancelamento das CDAs quando o lançamento não foi materialmente defeituoso; é possível expurgar do título executivo as parcelas indevidas por simples cálculos aritméticos. Além disso, houve regularidade na intimação por edital após tentativas postais frustradas, não se configurando decadência ou prescrição na maioria dos créditos tributários discutidos, salvo reconhecimento de decadência quanto ao PIS/COFINS de 1993; por fim, negaram-se provimentos aos recursos na extensão conhecida.

Parties
Recorrente: Bahia Mecanização Agrícola e Construções Ltda.; Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente dos Recursos Especiais e, na extensão conhecida, nego-lhes provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Intimação Por Edital, Decadência Do Crédito Tributário, Prescrição E Prescrição Intercorrente, Certidão De Dívida Ativa (cda), Retroatividade Benigna (art. 106 Do Ctn), Expurgo Do Excesso Da Base De Cálculo, Uso De Provas (extratos Bancários), Nulidade Do Processo Administrativo Fiscal, Tributação Sobre Aumento De Capital, Multa Tributária, Juros E Correção (taxa Selic), Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Embargos À Execução Fiscal Intimação Por Edital Decadência Do Crédito Tributário Prescrição E Prescrição Intercorrente Certidão De Dívida Ativa (cda) Retroatividade Benigna (art. 106 Do Ctn) +7 more

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Parties

Bahia Mecanização Agrícola e Construções Ltda.

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 regularidade da intimação por edital e esgotamento das tentativas de intimação postal
  2. 2 incidência da decadência quinquenal em créditos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS
  3. 3 aplicação da retroatividade benigna (art. 106 do CTN) pela revogação dos arts. 43 e 44 da Lei 8.541/92

Ratio Decidendi

Aplicou-se a retroatividade benigna do art. 106 do CTN à revogação dos arts. 43 e 44 da Lei 8.541/92, reconhecendo-se que tal revogação não implica, automaticamente, o cancelamento das CDAs quando o lançamento não foi materialmente defeituoso; é possível expurgar do título executivo as parcelas indevidas por simples cálculos aritméticos. Além disso, houve regularidade na intimação por edital após tentativas postais frustradas, não se configurando decadência ou prescrição na maioria dos créditos tributários discutidos, salvo reconhecimento de decadência quanto ao PIS/COFINS de 1993; por fim, negaram-se provimentos aos recursos na extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço parcialmente dos Recursos Especiais e, na extensão conhecida, nego-lhes provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.