AREsp 2624235 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e adequadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a referência à jurisprudência e à Súmula 83 do STJ que impede a homologação, em sede de embargos à execução fiscal, de compensação não homologada administrativamente; foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: ICATU HOLDING S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Compensação Tributária, Compensação Não Homologada, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Recursos Repetitivos, Uniformização Da Jurisprudência
Tributário Processual Civil Embargos À Execução Fiscal Compensação Tributária Compensação Não Homologada Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

ICATU HOLDING S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de alegação de compensação não homologada na via dos embargos à execução fiscal
  2. 2 exigência de crédito líquido e certo para utilização como meio de defesa em embargos à execução fiscal
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e adequadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a referência à jurisprudência e à Súmula 83 do STJ que impede a homologação, em sede de embargos à execução fiscal, de compensação não homologada administrativamente; foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.