REsp 2154832 - DECISAO

REsp 2154832 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal verificou que a ANTT atuou no âmbito da delegação normativa prevista na Lei 10.233/2001, que as resoluções impugnadas têm amparo legal, que as multas aplicadas estão dentro dos parâmetros e limites legais e foram impostas após regular processo administrativo que assegurou contraditório e ampla defesa, não tendo sido demonstrada ofensa concreta aos princípios da proporcionalidade ou da razoabilidade que justificasse a intervenção judicial; matérias fático-probatórias não foram objeto de embargos de declaração e, em qualquer hipótese, a reanálise de fatos encontra óbice na Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente / Embargante: UTIL - UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA.; Recorrido / Autarquia: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (sobre Acórdão Em Apelação Nos Embargos À Execução Fiscal) / Julgamento
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Multas Administrativas, Agências Reguladoras, Princípio Da Proporcionalidade E Da Razoabilidade, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Poder Normativo Da Agência Reguladora, Nulidades Processuais, Motivação Per Relationem
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Regulatório Embargos À Execução Fiscal Multas Administrativas Agências Reguladoras Princípio Da Proporcionalidade E Da Razoabilidade +4 more

Case Brief

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Parties

UTIL - UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA.

Recorrente / Embargante

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT)

Recorrido / Autarquia

Procedural Posture

Recurso Especial (sobre Acórdão Em Apelação Nos Embargos À Execução Fiscal) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade do poder normativo da ANTT e das resoluções impugnadas
  2. 2 validade das multas administrativas aplicadas pela ANTT
  3. 3 existência de nulidades processuais nos processos administrativos sancionadores

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal verificou que a ANTT atuou no âmbito da delegação normativa prevista na Lei 10.233/2001, que as resoluções impugnadas têm amparo legal, que as multas aplicadas estão dentro dos parâmetros e limites legais e foram impostas após regular processo administrativo que assegurou contraditório e ampla defesa, não tendo sido demonstrada ofensa concreta aos princípios da proporcionalidade ou da razoabilidade que justificasse a intervenção judicial; matérias fático-probatórias não foram objeto de embargos de declaração e, em qualquer hipótese, a reanálise de fatos encontra óbice na Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Deixo de majorar os honorários, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.