REsp 2133867 - ACORDAO

REsp 2133867 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal a quo examinou e fundamentou as questões submetidas, mantendo a presunção de legitimidade dos autos de infração ante a ausência de prova em contrário, constatando regularidade dos processos administrativos e observância dos limites legais (art. 78-F/Lei 10.233/2001 e normas da ANTT); além disso, as matérias controvertidas demandariam reexame de provas e interpretação de normas infralegais, providências vedadas ao STJ por força da Súmula 7 e da sua competência constitucional (art. 105/CF).

Parties
Agravante/recorrente: VIACAO SAMPAIO LTDA; Recorrida: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma) Agravo Interno Julgado Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Desconstituição Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Dívida Ativa Não Tributária, Multa Administrativa, Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Embargos À Execução Fiscal Desconstituição Da Certidão De Dívida Ativa (cda) Dívida Ativa Não Tributária Multa Administrativa Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

VIACAO SAMPAIO LTDA

Agravante/recorrente

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma) Agravo Interno Julgado Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 alegada violação dos arts. 78-D e 78-F da Lei n. 10.233/2001
  3. 3 alegada violação dos arts. 2º e 3º, III, da Lei n. 9.784/1998

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal a quo examinou e fundamentou as questões submetidas, mantendo a presunção de legitimidade dos autos de infração ante a ausência de prova em contrário, constatando regularidade dos processos administrativos e observância dos limites legais (art. 78-F/Lei 10.233/2001 e normas da ANTT); além disso, as matérias controvertidas demandariam reexame de provas e interpretação de normas infralegais, providências vedadas ao STJ por força da Súmula 7 e da sua competência constitucional (art. 105/CF).

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Agravo interno improvido.
  • Manutenção da decisão recorrida.