AREsp 2614039 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se deu provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a rejeição da prescrição intercorrente (execução não paralisada), reconheceu parcialmente os pagamentos e a substituição da CDA, e aplicou entendimento sobre a presunção de liquidez da CDA e a incidência da taxa Selic; ademais, quanto à negativa de seguimento pautada em súmula/repetitivos, o remédio cabível não era agravo em recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: UNILEVER BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Certidão De Dívida Ativa (cda), Incidência Da Taxa Selic, Honorários Advocatícios, Substituição Da CDA, Inadmissão De Recurso Especial
Tributário Processual Civil Embargos À Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Certidão De Dívida Ativa (cda) Incidência Da Taxa Selic Honorários Advocatícios Substituição Da CDA +1 more

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Parties

UNILEVER BRASIL LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 presunção de certeza e liquidez da CDA e ônus da prova
  3. 3 aplicabilidade da taxa Selic na correção de débitos fiscais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se deu provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a rejeição da prescrição intercorrente (execução não paralisada), reconheceu parcialmente os pagamentos e a substituição da CDA, e aplicou entendimento sobre a presunção de liquidez da CDA e a incidência da taxa Selic; ademais, quanto à negativa de seguimento pautada em súmula/repetitivos, o remédio cabível não era agravo em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial