REsp 1854916 - DECISAO

REsp 1854916 - DECISAO

Conhecido parcialmente o recurso especial, deu-se parcial provimento para declarar a prescrição da cobrança do crédito tributário, por entender que, sendo suspensa a exigibilidade do crédito por liminar, a contagem do prazo prescricional recomeçou após a perda de eficácia da liminar/decisão que suspendera a exigibilidade, e que, na hipótese, a execução fiscal proposta em 19/08/2008 ocorreu após o transcurso do quinquênio, impondo a declaração de prescrição; demais questões dependiam de reexame fático-probatório e foram mantidas de acordo com a jurisprudência e com a presunção de liquidez da CDA.

Parties
Recorrente: DROGAL FARMACÊUTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido para declarar a prescrição da cobrança do crédito tributário
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Certidão Da Dívida Ativa (cda), Prescrição Tributária, Inclusão Do ICMS Na Base De Cálculo Da COFINS, Cumulação De Juros De Mora E Multa Fiscal, Juntada Do Processo Administrativo Fiscal, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos À Execução Fiscal Certidão Da Dívida Ativa (cda) Prescrição Tributária Inclusão Do ICMS Na Base De Cálculo Da COFINS Cumulação De Juros De Mora E Multa Fiscal Juntada Do Processo Administrativo Fiscal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DROGAL FARMACÊUTICA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 extinção do crédito tributário por pagamento
  2. 2 nulidade/ilegitimidade da CDA por falta de juntada do processo administrativo-fiscal
  3. 3 ocorrência ou não da prescrição quinquenal do crédito tributário

Ratio Decidendi

Conhecido parcialmente o recurso especial, deu-se parcial provimento para declarar a prescrição da cobrança do crédito tributário, por entender que, sendo suspensa a exigibilidade do crédito por liminar, a contagem do prazo prescricional recomeçou após a perda de eficácia da liminar/decisão que suspendera a exigibilidade, e que, na hipótese, a execução fiscal proposta em 19/08/2008 ocorreu após o transcurso do quinquênio, impondo a declaração de prescrição; demais questões dependiam de reexame fático-probatório e foram mantidas de acordo com a jurisprudência e com a presunção de liquidez da CDA.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido para declarar a prescrição da cobrança do crédito tributário

Orders

  • Declarar a prescrição da cobrança do crédito tributário
  • Inverter os ônus sucumbenciais