REsp 2154955 - DECISAO

REsp 2154955 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente fez alegação genérica de omissão/contradição quanto ao art. 535 do CPC/73 sem especificar os pontos omissos, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a modificação do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório sobre a regularidade da dissolução da sociedade, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: Aristeu Barbosa de Jesus; Empresa Executada: Supermercado Barato Já Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica, Ilegitimidade Passiva, CDA (certidão De Dívida Ativa), Prescrição Do Crédito Tributário, Omissão/contrariedade/contradição (art. 535 Cpc/73), Prequestionamento E Súmulas
Tributário Processual Civil Administrativo Embargos À Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Fiscal Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica Ilegitimidade Passiva CDA (certidão De Dívida Ativa) +3 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Aristeu Barbosa de Jesus

Recorrido

Supermercado Barato Já Ltda.

Empresa Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do redirecionamento da execução fiscal em razão de dissolução irregular da pessoa jurídica
  2. 2 Existência de contemporaneidade entre retirada do sócio e dissolução irregular para imputação de responsabilidade
  3. 3 Nulidade por omissão/contradição/obscuridade (art. 535 CPC/73) e exigência de fundamentação específica

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente fez alegação genérica de omissão/contradição quanto ao art. 535 do CPC/73 sem especificar os pontos omissos, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a modificação do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório sobre a regularidade da dissolução da sociedade, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites e a eventual concessão de gratuidade judiciária.