AREsp 2654404 - DECISAO

AREsp 2654404 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou os fatos e as provas constantes dos autos, de modo que o acolhimento do recurso implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a decisão do Tribunal de origem estava em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83), razão pela qual manteve-se o decidido, tendo sido conhecido apenas o agravo quanto à matéria não repetitiva e determinada a majoração dos honorários conforme art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Companhia Apelante / Embargante: SABESP; Recorrido: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Ônus Da Prova, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Direito Tributário Processo Civil Embargos À Execução Fiscal Ônus Da Prova Reexame De Provas Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SABESP

Companhia Apelante / Embargante

Município

Recorrido

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ
  2. 2 decisão da Corte de origem em consonância com jurisprudência do STJ (enunciado n. 83)
  3. 3 ausência de prova material pelo Município para demonstrar a infração

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou os fatos e as provas constantes dos autos, de modo que o acolhimento do recurso implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a decisão do Tribunal de origem estava em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83), razão pela qual manteve-se o decidido, tendo sido conhecido apenas o agravo quanto à matéria não repetitiva e determinada a majoração dos honorários conforme art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observado os limites legais e a hipótese de gratuidade judiciária.
  • Publique-se. Intimem-se.