REsp 2162011 - DECISAO

REsp 2162011 - DECISAO

Conhecer e dar provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios, em razão de omissão sobre a questão suscitada (se a fixação das multas no patamar mínimo legal afasta a necessidade de liquidação), configurando violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Multas Ambientais, Omissão No Acórdão, Liquidação De Sentença
Direito Administrativo Direito Ambiental Processo Civil Embargos À Execução Fiscal Multas Ambientais Omissão No Acórdão Liquidação De Sentença

Case Brief

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Parties

Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão do Tribunal de origem quanto à tese de que a fixação das multas no patamar mínimo legal afasta necessidade de liquidação
  2. 2 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC por negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 necessidade de anular o acórdão e devolver autos para novo julgamento dos embargos declaratórios

Ratio Decidendi

Conhecer e dar provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios, em razão de omissão sobre a questão suscitada (se a fixação das multas no patamar mínimo legal afasta a necessidade de liquidação), configurando violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • anular o acórdão recorrido
  • determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios, com expresso enfrentamento das questões omitidas