REsp 2164288 - DECISAO

REsp 2164288 - DECISAO

Em razão do precedente repetitivo (REsp 1.008.343/SP) e da necessidade de manutenção da uniformidade jurisprudencial, o Tribunal entendeu que a compensação só pode ser utilizada em embargos à execução fiscal se o crédito for líquido e certo, reconhecido administrativa ou judicialmente; assim, a discussão sobre pedido de compensação não homologado administrativamente é via própria (impugnação administrativa ou ação anulatória/declaratória) e não cabe nos embargos à execução, além de, no caso, haver inovação recursal quanto à alegação de interrupção da prescrição trazida apenas em embargos de declaração, motivos pelos quais o Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: NOVA TRANSPORTADORA DO SUDESTE S/A - NTS.; Recorrido: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento Em Parte E Nega Provimento)
Outcome
Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Compensação Tributária, Recursos Repetitivos, Preclusão/inovação Recursal
Tributário Processual Civil Embargos À Execução Fiscal Compensação Tributária Recursos Repetitivos Preclusão/inovação Recursal

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Parties

NOVA TRANSPORTADORA DO SUDESTE S/A - NTS.

Recorrente

União Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento Em Parte E Nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de arguir compensação não homologada administrativamente em embargos à execução fiscal
  2. 2 Aplicação do precedente repetitivo (REsp 1.008.343/SP) e exigência de crédito líquido e certo
  3. 3 Admissibilidade de conversão dos embargos à execução em ação anulatória

Ratio Decidendi

Em razão do precedente repetitivo (REsp 1.008.343/SP) e da necessidade de manutenção da uniformidade jurisprudencial, o Tribunal entendeu que a compensação só pode ser utilizada em embargos à execução fiscal se o crédito for líquido e certo, reconhecido administrativa ou judicialmente; assim, a discussão sobre pedido de compensação não homologado administrativamente é via própria (impugnação administrativa ou ação anulatória/declaratória) e não cabe nos embargos à execução, além de, no caso, haver inovação recursal quanto à alegação de interrupção da prescrição trazida apenas em embargos de declaração, motivos pelos quais o Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.