AREsp 2656784 - DECISAO

AREsp 2656784 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou que a(s) CDA(s) preenchiam os requisitos legais, que houve observância dos atos do processo administrativo e oportunidade de defesa, e porque as matérias que demandariam reexame probatório ou não foram pré-questionadas não são conhecíveis em recurso especial (aplicação das Súmulas 7, 282 e 284), além de reconhecer a legalidade do encargo de 20% do Decreto-Lei 1.025/1969 e da aplicação da SELIC para tributos federais.

Parties
Agravante: CIPA - Industrial de Produtos Alimentares LTDA.; Agravado: INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Não Provido
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Nulidade De Título Executivo, Multa Administrativa, Encargo Legal (decreto Lei 1.025/1969), Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Tributário Embargos À Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Nulidade De Título Executivo Multa Administrativa Encargo Legal (decreto Lei 1.025/1969) +2 more

Case Brief

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Parties

CIPA - Industrial de Produtos Alimentares LTDA.

Agravante

INMETRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Não Provido

Legal Issues

  1. 1 nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) por falta de fundamentação legal
  2. 2 presunção de certeza e liquidez da dívida ativa (art. 3º Lei 6.830/80)
  3. 3 reexame de prova vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou que a(s) CDA(s) preenchiam os requisitos legais, que houve observância dos atos do processo administrativo e oportunidade de defesa, e porque as matérias que demandariam reexame probatório ou não foram pré-questionadas não são conhecíveis em recurso especial (aplicação das Súmulas 7, 282 e 284), além de reconhecer a legalidade do encargo de 20% do Decreto-Lei 1.025/1969 e da aplicação da SELIC para tributos federais.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.