REsp 2165006 - DECISAO

REsp 2165006 - DECISAO

Conheceu-se do Recurso Especial e negou-se provimento porque a jurisprudência dominante do STJ afasta o levantamento do depósito judicial quando o embargante não se consagra vencedor na discussão sobre a exigibilidade do crédito tributário; a conversão do depósito em renda da Fazenda exige ausência de controvérsia e trânsito em julgado; aplicam-se as regras do CPC/2015 e os enunciados administrativos relativos aos honorários recursais.

Parties
Recorrente: RUBEN ALVES DE MENESES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Negação De Provimento (decisão Do Relator)
Outcome
Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Levantamento De Depósito Judicial, Conversão De Depósito Em Renda Da Fazenda Pública, Honorários Advocatícios Recursais, Embargos Declaratórios, Aplicação Do Cpc/2015
Direito Tributário Direito Processual Civil Embargos À Execução Fiscal Levantamento De Depósito Judicial Conversão De Depósito Em Renda Da Fazenda Pública Honorários Advocatícios Recursais Embargos Declaratórios Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

RUBEN ALVES DE MENESES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Negação De Provimento (decisão Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 direito ao levantamento de depósito judicial
  2. 2 condições para conversão de depósitos judiciais em renda da Fazenda Pública
  3. 3 alcance dos embargos declaratórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Recurso Especial e negou-se provimento porque a jurisprudência dominante do STJ afasta o levantamento do depósito judicial quando o embargante não se consagra vencedor na discussão sobre a exigibilidade do crédito tributário; a conversão do depósito em renda da Fazenda exige ausência de controvérsia e trânsito em julgado; aplicam-se as regras do CPC/2015 e os enunciados administrativos relativos aos honorários recursais.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.