AREsp 2416819 - DECISAO

AREsp 2416819 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão recorrido quanto a matéria suscitada e relevância da questão para o deslinde da demanda, violados os arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, deve-se anular o julgamento dos embargos de declaração e remeter os autos ao Tribunal de origem para apreciação da omissão, pois a repetição de argumentos pode ser suficiente e a ausência de manifestação sobre questão necessária autoriza a anulação do acórdão aclaratório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (decisão Monocrática E Embargos De Declaração)
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial, tornando nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova apreciação da omissão.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Omissão Em Acórdão, Art. 1.021, §1º Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal Honorários Advocatícios Omissão Em Acórdão Art. 1.021, §1º Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489 Do Cpc/2015

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (decisão Monocrática E Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática (art. 1.021, §1º, CPC/2015)
  3. 3 aplicabilidade do art. 90 do CPC/2015 e princípio da causalidade quanto à fixação de honorários

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão recorrido quanto a matéria suscitada e relevância da questão para o deslinde da demanda, violados os arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, deve-se anular o julgamento dos embargos de declaração e remeter os autos ao Tribunal de origem para apreciação da omissão, pois a repetição de argumentos pode ser suficiente e a ausência de manifestação sobre questão necessária autoriza a anulação do acórdão aclaratório.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial, tornando nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova apreciação da omissão.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.
  • Tornar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.