REsp 2167589 - DECISAO

REsp 2167589 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Recorrente não demonstrou prequestionamento específico e suficientemente fundamentado acerca dos dispositivos de lei federal apontados como violados, apresentando alegações genéricas e dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido; além disso, a matéria central (compensação não homologada) não pode ser apreciada em embargos à execução fiscal, conforme jurisprudência consolidada.

Parties
Recorrente: STOLLE MACHIMERY DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (cpc/2015)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Compensação Tributária Não Homologada, Prequestionamento, Honorários Recursais, Conflito Jurisprudencial (dissídio)
Direito Tributário Direito Processual Civil Embargos À Execução Fiscal Compensação Tributária Não Homologada Prequestionamento Honorários Recursais Conflito Jurisprudencial (dissídio)

Case Brief

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Parties

STOLLE MACHIMERY DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de alegar compensação não homologada administrativamente como defesa em embargos à execução fiscal
  2. 2 exigência de prequestionamento específico para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Recorrente não demonstrou prequestionamento específico e suficientemente fundamentado acerca dos dispositivos de lei federal apontados como violados, apresentando alegações genéricas e dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido; além disso, a matéria central (compensação não homologada) não pode ser apreciada em embargos à execução fiscal, conforme jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL.
  • Publique-se e intimem-se.