AREsp 2602496 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido apresentou mais de um fundamento suficiente e autônomo e o recurso especial não abrangeu todos eles; além disso, houve deficiência na fundamentação recursal pela falta de indicação e particularização do dispositivo de lei federal supostamente violado, o que torna o recurso especial inadmissível por analogia ao Enunciado n. 284 da Súmula do STF.

Parties
Agravante/exequente: Estado do Rio de Janeiro; Embargante/executada: contribuinte em recuperação judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (relativo a Recurso Especial Não Conhecido Pela Presidência Do Stj) / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (27/08/2024 a 02/09/2024)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Fundamentação Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Avocação Administrativa, Compensação De Débitos
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Embargos À Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Fundamentação Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário +2 more

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Agravante/exequente

contribuinte em recuperação judicial

Embargante/executada

Procedural Posture

Agravo Interno (relativo a Recurso Especial Não Conhecido Pela Presidência Do Stj) / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (27/08/2024 a 02/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de acórdão com múltiplos fundamentos autônomos
  2. 2 Deficiência na fundamentação recursal por ausência de indicação/particularização do dispositivo federal violado
  3. 3 Efeitos da nulidade de atos de avocação administrativa sobre a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, III, CTN)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido apresentou mais de um fundamento suficiente e autônomo e o recurso especial não abrangeu todos eles; além disso, houve deficiência na fundamentação recursal pela falta de indicação e particularização do dispositivo de lei federal supostamente violado, o que torna o recurso especial inadmissível por analogia ao Enunciado n. 284 da Súmula do STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pelo Estado do Rio de Janeiro.
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.