REsp 2165138 - DECISAO

REsp 2165138 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, uma vez que o recorrente não indicou de forma adequada os dispositivos de lei federal supostamente violados (incidência da Súmula 284 do STF) e porque a insurgência exigiria o reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; subsidiariamente, o acórdão recorrido apresentou fundamentos suficientes ao decidir que as CDAs eram válidas, que a alegação de pagamento foi genérica, que não ocorreu prescrição (considerando constituição do crédito e interrupção pelo parcelamento) e que a multa moratória de 20% é legal.

Parties
Recorrente: INDUSTRIA NACIONAL DE PRODUTOS PLASTICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Presunção De Certeza E Liquidez Das Certidões De Dívida Ativa (cda), Prescrição, Parcelamento E Interrupção Da Prescrição, Multa Moratória (20%), Deficiência De Fundamentação Recursal (súmula 284 Stf), Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7 Stj)
Tributário Processual Civil Embargos À Execução Fiscal Presunção De Certeza E Liquidez Das Certidões De Dívida Ativa (cda) Prescrição Parcelamento E Interrupção Da Prescrição Multa Moratória (20%) Deficiência De Fundamentação Recursal (súmula 284 Stf) +1 more

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Parties

INDUSTRIA NACIONAL DE PRODUTOS PLASTICOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se as CDAs preenchiam os requisitos legais de certeza, liquidez e exigibilidade
  2. 2 Se a alegação de pagamento era suficiente para descaracterizar a presunção da CDA
  3. 3 Necessidade de juntada do processo administrativo para a ampla defesa

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, uma vez que o recorrente não indicou de forma adequada os dispositivos de lei federal supostamente violados (incidência da Súmula 284 do STF) e porque a insurgência exigiria o reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; subsidiariamente, o acórdão recorrido apresentou fundamentos suficientes ao decidir que as CDAs eram válidas, que a alegação de pagamento foi genérica, que não ocorreu prescrição (considerando constituição do crédito e interrupção pelo parcelamento) e que a multa moratória de 20% é legal.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoração de honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015.