REsp 2115089 - ACORDAO

REsp 2115089 - ACORDAO

Foram acolhidos os embargos de declaração para sanar a omissão do acórdão quanto à definição da base de cálculo da multa de mora, esclarecendo-se que, conforme o entendimento regional reproduzido, a base deve ser o valor principal do crédito e, somente então, incidirá a atualização pela taxa SELIC; contudo, não se atribuíram efeitos modificativos porque o acolhimento da tese demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: Hapvida Assistência Médica S/A; Embargada: Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma (julgamento Dos Embargos De Declaração)
Outcome
acolher os embargos de declaração para sanar omissão do acórdão embargado, sem efeitos modificativos
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Multa Administrativa, Saúde Suplementar, Base De Cálculo Da Multa De Mora, Taxa SELIC, Súmula 7/stj, Art. 61 Da Lei N. 9.430/1996, Art. 37 a Da Lei N. 10.522/2001
Processual Civil Administrativo Embargos À Execução Fiscal Multa Administrativa Saúde Suplementar Base De Cálculo Da Multa De Mora Taxa SELIC Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Hapvida Assistência Médica S/A

Embargante

Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma (julgamento Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à definição da base de cálculo da multa de mora (se sobre o valor principal ou sobre o principal acrescido de juros)
  2. 2 aplicação da taxa SELIC na atualização do débito não tributário
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração para sanar a omissão do acórdão quanto à definição da base de cálculo da multa de mora, esclarecendo-se que, conforme o entendimento regional reproduzido, a base deve ser o valor principal do crédito e, somente então, incidirá a atualização pela taxa SELIC; contudo, não se atribuíram efeitos modificativos porque o acolhimento da tese demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

acolher os embargos de declaração para sanar omissão do acórdão embargado, sem efeitos modificativos

Orders

  • acolher os embargos de declaração
  • sanar omissão do acórdão embargado quanto à base de cálculo da multa de mora