AREsp 2654872 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão, nos termos do art. 932 do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, e porque as teses apresentadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: IVO MORDHORST
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão/não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Nulidade De Autos De Infração Ambiental, Valoração De Multa Administrativa, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Ambiental Embargos À Execução Fiscal Nulidade De Autos De Infração Ambiental Valoração De Multa Administrativa Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ

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Parties

IVO MORDHORST

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão/não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade das multas por ausência de notificação preliminar
  2. 2 ausência de indicação dos critérios para quantificação das multas
  3. 3 caracterização da infração ambiental e aplicação do Decreto n. 6.514/2008

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão, nos termos do art. 932 do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, e porque as teses apresentadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majoram os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, respeitados os limites legais e eventual gratuidade de justiça.