REsp 2150623 - DECISAO

REsp 2150623 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão relevante nem negativa de prestação jurisdicional a justificar reforma do acórdão regional; manteve-se a conclusão de que a Portaria ANP nº 249/2000 exigia autorização prévia para as queimas por limitação operacional e que a embargante não promoveu pedido tempestivo, ocorrendo queimas por dois meses; reconheceu-se a presunção de legalidade do ato administrativo e a impropriedade do reexame judicial do mérito técnico da dosimetria da multa, salvo hipótese de flagrante ilegalidade; afastou-se a pretensão de reconhecer natureza concursal do crédito nos embargos por implicar reexame fático-probatório (Súmula 7) e manteve-se a aplicação do encargo de...

Parties
Recorrente: Frio Forte S.A; Recorrido: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (recurso Parcialmente Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Auto De Infração Administrativa, Multa Administrativa, Concursalidade De Crédito, Honorários Sucumbenciais, Controle Judicial Do Mérito Administrativo
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Embargos À Execução Fiscal Auto De Infração Administrativa Multa Administrativa Concursalidade De Crédito Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

Frio Forte S.A

Recorrente

Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (recurso Parcialmente Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e contradição nos termos do art. 1.022 e art. 489, §1º, IV, do CPC/2015
  2. 2 necessidade ou não de réplica e aplicação subsidiária do CPC à Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/80)
  3. 3 previsão e cumprimento da Portaria ANP nº 249/2000 sobre queimas por limitação operacional

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão relevante nem negativa de prestação jurisdicional a justificar reforma do acórdão regional; manteve-se a conclusão de que a Portaria ANP nº 249/2000 exigia autorização prévia para as queimas por limitação operacional e que a embargante não promoveu pedido tempestivo, ocorrendo queimas por dois meses; reconheceu-se a presunção de legalidade do ato administrativo e a impropriedade do reexame judicial do mérito técnico da dosimetria da multa, salvo hipótese de flagrante ilegalidade; afastou-se a pretensão de reconhecer natureza concursal do crédito nos embargos por implicar reexame fático-probatório (Súmula 7) e manteve-se a aplicação do encargo de...

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Embargos de Declaração não acolhidos (constante do acórdão regional)
  • Publique-se