REsp 2166905 - DECISAO

REsp 2166905 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não indicou especificamente as omissões alegadas nem impugnou o fundamento central do acórdão, e deixou de juntar a cópia do processo administrativo necessária para comprovar nulidade ou desproporcionalidade da multa; aplica-se, por conseguinte, o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Recorrente: BANCO BMG S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Ônus Da Prova, Prova Documental, Multas Administrativas, Presunção De Certeza E Liquidez Da CDA, Prequestionamento, Súmulas 283 E 284 STF
Processo Civil Direito Do Consumidor Execução Fiscal Embargos À Execução Fiscal Ônus Da Prova Prova Documental Multas Administrativas Presunção De Certeza E Liquidez Da CDA +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO BMG S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do tribunal de origem quanto a pontos suscitados em embargos de declaração (arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, CPC)
  2. 2 Alegada violação do art. 57 do Código de Defesa do Consumidor quanto à fixação da multa administrativa
  3. 3 Ausência de juntada da cópia do processo administrativo que originou a multa

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não indicou especificamente as omissões alegadas nem impugnou o fundamento central do acórdão, e deixou de juntar a cópia do processo administrativo necessária para comprovar nulidade ou desproporcionalidade da multa; aplica-se, por conseguinte, o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 10% os honorários sucumbenciais previamente fixados, em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais, se aplicáveis.