AREsp 2693159 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem rejeitou as teses reapresentadas ipsis litteris por ausência de dialeticidade, e a eventual alteração da conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 do STJ; ademais, havia fundamentos suficientes não abrangidos pelo recurso (Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 211 do STJ).

Parties
Agravado: Agravado; Agravante: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Dialeticidade, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório (súmula 7 Stj), Honorários Advocatícios, Art. 489 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 85, § 11, Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos À Execução Fiscal Dialeticidade Prequestionamento Reexame Fático Probatório (súmula 7 Stj) Honorários Advocatícios Art. 489 Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

Agravado

Agravado

Município

Agravante

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de dialeticidade da apelação/recurso
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 STJ)
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmula 211 STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem rejeitou as teses reapresentadas ipsis litteris por ausência de dialeticidade, e a eventual alteração da conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 do STJ; ademais, havia fundamentos suficientes não abrangidos pelo recurso (Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 211 do STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial