AREsp 1718318 - DECISAO

AREsp 1718318 - DECISAO

O Tribunal de origem fundamentou que a conduta da embargante se enquadra no inciso V do art. 177 do Decreto 5.153/2004 como infração grave e que a multa foi fixada no mínimo legal de 41% do valor comercial com base no acervo probatório; por se tratar de matéria fático-probatória, o reexame é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual não há omissão a ser sanada e o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Agravante: GDM GENETICA DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão De Relatoria E Julgamento Do Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Agravo interno conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Infrações Ao Sistema Nacional De Sementes E Mudas (snsm), Multa Administrativa, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial, Reexame De Provas
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Parties

GDM GENETICA DO BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão De Relatoria E Julgamento Do Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão por violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC
  2. 2 classificação da infração como de natureza grave nos termos do art. 177 do Decreto 5.153/2004
  3. 3 questionamento sobre excessividade do valor da multa e aplicação dos arts. 195 e 197 do Decreto 5.153/2004 e art. 2º da Lei 9.784/1999

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentou que a conduta da embargante se enquadra no inciso V do art. 177 do Decreto 5.153/2004 como infração grave e que a multa foi fixada no mínimo legal de 41% do valor comercial com base no acervo probatório; por se tratar de matéria fático-probatória, o reexame é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual não há omissão a ser sanada e o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.

Orders

  • Reconsidera a decisão de fls. 783/788
  • Conhece do agravo interno