REsp 2133389 - ACORDAO

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O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ: a execução fiscal prossegue no juízo da execução fiscal, que pode determinar penhora, mas cabe ao juízo da recuperação judicial, mediante cooperação jurisdicional (art. 69 CPC/2015), deliberar sobre a necessidade, manutenção ou substituição de atos constritivos que recaiam sobre bens essenciais à manutenção da atividade empresarial; a revisão dessa conclusão dependeria do reexame de prova, vedado em recurso especial (Súmula 7), e, por estar a decisão em consonância com a orientação jurisprudencial do Tribunal, aplica‑se o óbice da Súmula 83, razão pela qual o agravo interno é desprovido e o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRÍCOLAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Recuperação Judicial, Penhora, Cooperação Jurisdicional, Admissibilidade Recursal, Reexame De Provas
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal Recuperação Judicial Penhora Cooperação Jurisdicional Admissibilidade Recursal Reexame De Provas

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Parties

VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRÍCOLAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso segundo o CPC/2015
  2. 2 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 competência e atuação do juízo da execução fiscal e do juízo da recuperação judicial quanto à penhora

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ: a execução fiscal prossegue no juízo da execução fiscal, que pode determinar penhora, mas cabe ao juízo da recuperação judicial, mediante cooperação jurisdicional (art. 69 CPC/2015), deliberar sobre a necessidade, manutenção ou substituição de atos constritivos que recaiam sobre bens essenciais à manutenção da atividade empresarial; a revisão dessa conclusão dependeria do reexame de prova, vedado em recurso especial (Súmula 7), e, por estar a decisão em consonância com a orientação jurisprudencial do Tribunal, aplica‑se o óbice da Súmula 83, razão pela qual o agravo interno é desprovido e o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Recurso especial não conhecido.