REsp 2006572 - DECISAO

REsp 2006572 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão recorrido quanto à apreciação de questão suscitada nos embargos de declaração (violação do art. 1.022 do CPC), decidiu-se dar provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre a questão omissa.

Parties
Recorrente: VALDEIR ERNESTO BEZERRA; Exequente: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL); Executado: EDENIS CASA NOVA-ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o saneamento do vício apontado.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Penhora De Veículo, Motivação Per Relationem, Omissão De Julgamento (art. 1.022 Cpc), Prova Testemunhal, Fraude À Execução
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal Penhora De Veículo Motivação Per Relationem Omissão De Julgamento (art. 1.022 Cpc) Prova Testemunhal Fraude À Execução

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Parties

VALDEIR ERNESTO BEZERRA

Recorrente

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Exequente

EDENIS CASA NOVA-ME

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão no julgamento quanto à alegação de cerceamento de defesa e indeferimento de prova testemunhal (art. 1.022 CPC)
  2. 2 compatibilidade da motivação referenciada 'per relationem' com o art. 93, IX, da CF
  3. 3 suficiência de provas para demonstrar propriedade de bem penhorado e possibilidade de fraude à execução (art. 185 do CTN)

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão recorrido quanto à apreciação de questão suscitada nos embargos de declaração (violação do art. 1.022 do CPC), decidiu-se dar provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre a questão omissa.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o saneamento do vício apontado.

Orders

  • Anular o acórdão proferido em embargos de declaração.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o saneamento do vício apontado.