AREsp 2573528 - DECISAO

AREsp 2573528 - DECISAO

Parties
Embargante/agravante: Implemaster - Indústria de Equipamentos Agrícolas Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração E Retratação (reconsideração)
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Prazo Para Oposição De Embargos, Penhora E Sua Suficiência, Reunião De Execuções (art. 28 Da Lef), Intimação Da Penhora
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Embargos À Execução Fiscal Prazo Para Oposição De Embargos Penhora E Sua Suficiência Reunião De Execuções (art. 28 Da Lef) Intimação Da Penhora

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Parties

Implemaster - Indústria de Equipamentos Agrícolas Ltda.

Embargante/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração E Retratação (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 Se a penhora, mesmo de pequeno valor, inicia o prazo de trinta dias previsto no art.16 da LEF
  2. 2 Se a unificação de garantias nos termos do art.28 da LEF reabre prazo para embargos já transcorrido em execução vinculada
  3. 3 Efeito da multiplicidade de penhoras (substituição/reforço) sobre o termo inicial do prazo para embargos