AREsp 2503336 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente e está em conformidade com a jurisprudência do STJ que condiciona o processamento de embargos à execução fiscal, na hipótese de garantia insuficiente, à comprovação da hipossuficiência patrimonial; não se verificou omissão reprovável nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e eventual reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, de modo que o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: FRIGORÍFICO MERCOSUL S/A; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Garantia Da Execução, Hipossuficiência Patrimonial, Fundamentação Do Acórdão (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Súmula 7 Do STJ, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Embargos À Execução Fiscal Garantia Da Execução Hipossuficiência Patrimonial Fundamentação Do Acórdão (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

FRIGORÍFICO MERCOSUL S/A

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos à execução fiscal sem garantia integral
  2. 2 possível violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por omissão de fundamentação
  3. 3 aplicação da tese do REsp 1.127.815/SP sobre necessidade de comprovação de insuficiência patrimonial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente e está em conformidade com a jurisprudência do STJ que condiciona o processamento de embargos à execução fiscal, na hipótese de garantia insuficiente, à comprovação da hipossuficiência patrimonial; não se verificou omissão reprovável nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e eventual reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, de modo que o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.