AREsp 2726866 - DECISAO

AREsp 2726866 - DECISAO

Conhece-se do agravo em recurso especial, mas não se conhece do recurso especial porque a recorrente não fundamentou adequadamente a violação dos dispositivos federais indicados (deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF) e porque a insurgência demanda reexame de provas e fatos, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à impossibilidade de rediscutir matérias já decididas em exceção de pré-executividade, por configurar coisa julgada.

Parties
Embargante/agravante: Prefab Construções Prefabricadas Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Grupo Econômico, Coisa Julgada, Exceção De Pré Executividade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos À Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Grupo Econômico Coisa Julgada Exceção De Pré Executividade Inadmissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

Prefab Construções Prefabricadas Ltda.

Embargante/agravante

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução fiscal
  2. 2 inexistência de grupo econômico
  3. 3 prescrição intercorrente no redirecionamento da execução fiscal

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo em recurso especial, mas não se conhece do recurso especial porque a recorrente não fundamentou adequadamente a violação dos dispositivos federais indicados (deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF) e porque a insurgência demanda reexame de provas e fatos, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à impossibilidade de rediscutir matérias já decididas em exceção de pré-executividade, por configurar coisa julgada.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.