AREsp 2443793 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não ocorreu omissão no acórdão impugnado (art. 1.022 CPC/2015), a decisão da origem fundamentou-se em legislação estadual (Decreto n. 13.780/2012 e Lei n. 7.014/1996) atraindo o óbice da Súmula n. 280 do STF, a revisão demandaria revolvimento do acervo fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e a presunção de legitimidade da CDA transfere ao executado o ônus de demonstrar a inexistência da responsabilidade tributária (REsp 1.110.925/SP), ônus que o agravante não cumpriu.

Parties
Agravante: BOMPREÇO BAHIA SUPERMERCADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Presunção De Legitimidade Da CDA, Responsabilidade Do Sócio Gerente, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 280 Do STF, Súmula N. 430 Do STJ, Decreto Estadual N. 13.780/2012, Lei Estadual N. 7.014/1996
Tributário Processual Civil Embargos À Execução Fiscal Presunção De Legitimidade Da CDA Responsabilidade Do Sócio Gerente Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 280 Do STF +3 more

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Parties

BOMPREÇO BAHIA SUPERMERCADOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão no acórdão
  2. 2 Incidência da Súmula n. 280 do STF por fundamento em direito local
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não ocorreu omissão no acórdão impugnado (art. 1.022 CPC/2015), a decisão da origem fundamentou-se em legislação estadual (Decreto n. 13.780/2012 e Lei n. 7.014/1996) atraindo o óbice da Súmula n. 280 do STF, a revisão demandaria revolvimento do acervo fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e a presunção de legitimidade da CDA transfere ao executado o ônus de demonstrar a inexistência da responsabilidade tributária (REsp 1.110.925/SP), ônus que o agravante não cumpriu.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno