REsp 2176285 - DECISAO

REsp 2176285 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o art. 16, §1º da Lei nº 6.830/80 exigindo garantia do juízo para admissibilidade dos embargos à execução fiscal; não houve omissão essencial no acórdão recorrido; a exigência de garantia só se afasta mediante comprovação inequívoca de insuficiência patrimonial; e as razões recursais não impugnaram especificamente fundamentos suficientes do acórdão, incidindo, por analogia, as súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Recorrente: TRANSPORTE URBANO SÃO MIGUEL DE RESENDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Garantia Do Juízo, Penhora, Assistência Judiciária Gratuita, Omissão Em Acórdão, Súmulas 283 E 284, Honorários Recursais
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Embargos À Execução Fiscal Garantia Do Juízo Penhora Assistência Judiciária Gratuita Omissão Em Acórdão +2 more

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Parties

TRANSPORTE URBANO SÃO MIGUEL DE RESENDE LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de garantia do juízo como condição de procedibilidade dos embargos à execução fiscal (art. 16, §1º, Lei nº 6.830/80)
  2. 2 Possibilidade de relativização da exigência da garantia quando comprovada inequivocamente a insuficiência patrimonial
  3. 3 Incidência do princípio da especialidade em relação ao art. 914 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o art. 16, §1º da Lei nº 6.830/80 exigindo garantia do juízo para admissibilidade dos embargos à execução fiscal; não houve omissão essencial no acórdão recorrido; a exigência de garantia só se afasta mediante comprovação inequívoca de insuficiência patrimonial; e as razões recursais não impugnaram especificamente fundamentos suficientes do acórdão, incidindo, por analogia, as súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.