AREsp 2739745 - DECISAO

AREsp 2739745 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, ante a ausência de indicação específica das omissões/contradições/obscuridades no acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% quando houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: POP ITAIPU COMERCIAL FARMACEUTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo No STJ
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Garantia Do Juízo, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Art. 489, §1º, IV E Art. 1.022, I E II Do CPC
Processual Civil Direito Administrativo Embargos À Execução Fiscal Garantia Do Juízo Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 284/stf Art. 489, §1º, IV E Art. 1.022, I E II Do CPC

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Parties

POP ITAIPU COMERCIAL FARMACEUTICA LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração específica das omissões/contradições/obscuridades
  3. 3 possibilidade de flexibilização da exigência de garantia do juízo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, ante a ausência de indicação específica das omissões/contradições/obscuridades no acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% quando houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte contrária no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.