REsp 2174816 - DECISAO

REsp 2174816 - DECISAO

O Relator concluiu que não havia omissão relevante no acórdão recorrido, que a Embargada comprovou acesso eletrônico aos processos administrativos e que a Recorrente não ilidiu a presunção de certeza e liquidez da CDA; entendeu-se que as multas foram aplicadas no exercício regular do poder normativo da ANTT, sem vícios capazes de invalidá‑las, que eventuais irregularidades formais não ocasionaram prejuízo à defesa (pas de nullité sans grief), e que eventual revisão do juízo de proporcionalidade demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; por esses motivos conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou‑lhe provimento.

Parties
Recorrente: CONSORCIO GUANABARA DE TRANSPORTES; Recorrida/embargada: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego‑lhe provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Multas Administrativas, Delegação Legislativa Às Agências Reguladoras, Presunção De Certeza E Liquidez Da Certidão De Dívida Ativa, Ônus Da Prova Nos Embargos À Execução, Princípio Pas De Nullité Sans Grief, Controle Jurisdicional De Atos Regulamentares, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas)
Administrativo Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal Multas Administrativas Delegação Legislativa Às Agências Reguladoras Presunção De Certeza E Liquidez Da Certidão De Dívida Ativa Ônus Da Prova Nos Embargos À Execução +3 more

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Parties

CONSORCIO GUANABARA DE TRANSPORTES

Recorrente

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Recorrida/embargada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto ao fornecimento de cópias dos processos administrativos
  2. 2 ilegitimidade/ilegalidade das multas aplicadas pela ANTT
  3. 3 vícios formais nos autos de infração

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que não havia omissão relevante no acórdão recorrido, que a Embargada comprovou acesso eletrônico aos processos administrativos e que a Recorrente não ilidiu a presunção de certeza e liquidez da CDA; entendeu-se que as multas foram aplicadas no exercício regular do poder normativo da ANTT, sem vícios capazes de invalidá‑las, que eventuais irregularidades formais não ocasionaram prejuízo à defesa (pas de nullité sans grief), e que eventual revisão do juízo de proporcionalidade demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; por esses motivos conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou‑lhe provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego‑lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego‑lhe provimento.
  • Publique‑se e intime‑m‑se.