AREsp 2588965 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal a quo analisou fundamentadamente os pontos essenciais, que a CDA apresenta presunção de veracidade da qual a embargante não se desincumbiu, que a matéria de mérito demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e que ausente prequestionamento não cabe conhecer as alegadas violações (Súmula 211/STJ), estando a decisão recorrida alinhada à jurisprudência do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: Centro Educacional Magibaby Ltda.; Exequente/agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Em Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf/1988) / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma Do STJ (sessão Virtual), Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão monocrática/decisão do Tribunal a quo.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Presunção De Veracidade Da CDA, Ônus Da Prova, Legitimidade Ativa Do INSS, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Prequestionamento (súmula 211/stj; Súmulas 282 E 356 Stf), Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 83/stj
Processual Civil Tributário Previdenciário Execução Fiscal Embargos À Execução Fiscal Presunção De Veracidade Da CDA Ônus Da Prova Legitimidade Ativa Do INSS +4 more

Case Brief

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Parties

Centro Educacional Magibaby Ltda.

Agravante

INSS

Exequente/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Em Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf/1988) / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma Do STJ (sessão Virtual), Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 pretensão de reexame de fatos e provas (vedada pela Súmula 7/STJ)
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ; súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal a quo analisou fundamentadamente os pontos essenciais, que a CDA apresenta presunção de veracidade da qual a embargante não se desincumbiu, que a matéria de mérito demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e que ausente prequestionamento não cabe conhecer as alegadas violações (Súmula 211/STJ), estando a decisão recorrida alinhada à jurisprudência do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão monocrática/decisão do Tribunal a quo.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial e confirmou a improcedência dos embargos à execução fiscal.