AREsp 2305086 - DECISAO

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O recurso especial não merece provimento porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente a controvérsia, distinguiu o caso do Tema 299/Tema 229 do STJ, verificou a ausência de demonstração da intimação do termo de penhora da garantia (que seria o marco inicial para os embargos) e fundamentou suficientemente a decisão; além disso, houve falta de contraposição recursal a fundamentos relevantes, configurando óbices de admissibilidade (aplicação das Súmulas 283 e 284/STF), razão pela qual se conheceu do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO CEARÁ; Agravado: empresa executada/agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Termo Inicial Para Apresentação De Embargos, Intimação Da Penhora Da Garantia, Prescrição, Decreto Nº 20.910/1932, Súmulas E Óbices De Admissibilidade
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Embargos À Execução Fiscal Termo Inicial Para Apresentação De Embargos Intimação Da Penhora Da Garantia Prescrição Decreto Nº 20.910/1932 +1 more

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Agravante

empresa executada/agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 se o prazo para oposição de embargos à execução fiscal inicia com a intimação do termo de penhora da garantia oferecida
  2. 2 aplicabilidade do Decreto nº 20.910/1932 e da prescrição quando decorrido mais de sete anos desde a apresentação da garantia
  3. 3 possibilidade de reforma diante da ausência de demonstração da efetivação do termo de penhora

Ratio Decidendi

O recurso especial não merece provimento porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente a controvérsia, distinguiu o caso do Tema 299/Tema 229 do STJ, verificou a ausência de demonstração da intimação do termo de penhora da garantia (que seria o marco inicial para os embargos) e fundamentou suficientemente a decisão; além disso, houve falta de contraposição recursal a fundamentos relevantes, configurando óbices de admissibilidade (aplicação das Súmulas 283 e 284/STF), razão pela qual se conheceu do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.