REsp 2173902 - DECISAO

REsp 2173902 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente os pontos relevantes, não havendo omissão ou contradição passíveis de integração; o acolhimento parcial decorreu de fundamento autônomo não impugnado (preliminares e pedido de inconstitucionalidade não acolhidos), cuja reavaliação exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a deficiência na fundamentação recursal quanto aos fundamentos autônomos enseja aplicação por analogia dos óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; finalmente, não se aplicou a majoração de honorários recursais do art. 85, §11, do CPC em razão da sucumbência mínima e do provimento...

Parties
Recorrente: CLARO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conheço Parcialmente E Nego Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Contribuição Ao FUST, Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Omissão E Contradição Em Acórdão
Tributário Processo Civil Embargos À Execução Fiscal Contribuição Ao FUST Embargos De Declaração Honorários Recursais Omissão E Contradição Em Acórdão

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Parties

CLARO S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conheço Parcialmente E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão e contradição no acórdão e nos embargos de declaração
  2. 2 alcance do acolhimento parcial dos embargos à execução (extinção total ou parcial do crédito)
  3. 3 obrigação de liquidação da sentença nos termos do art. 491 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente os pontos relevantes, não havendo omissão ou contradição passíveis de integração; o acolhimento parcial decorreu de fundamento autônomo não impugnado (preliminares e pedido de inconstitucionalidade não acolhidos), cuja reavaliação exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a deficiência na fundamentação recursal quanto aos fundamentos autônomos enseja aplicação por analogia dos óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; finalmente, não se aplicou a majoração de honorários recursais do art. 85, §11, do CPC em razão da sucumbência mínima e do provimento...

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.