REsp 2133845 - DECISAO

REsp 2133845 - DECISAO

Não se conhece do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara a omissão apontada no acórdão recorrido; a alteração do resultado exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ); a controvérsia envolve interpretação de Resoluções da ANTT, normas infralegais que não podem ser analisadas pelo STJ no recurso especial; e não houve prequestionamento quanto ao art. 37-A da Lei 10.522/2002, obstando o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA; Recorrido: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Multas Administrativas, Poder De Polícia, Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos, Contraditório E Ampla Defesa, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Controle De Normas Infralegais
Administrativo Processual Civil Embargos À Execução Fiscal Multas Administrativas Poder De Polícia Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos Contraditório E Ampla Defesa Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA

Recorrente

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição no acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 nulidade dos atos administrativos por cerceamento de defesa (Lei 9.784/1999, Lei 4.717/65, Código Civil arts. 397 e 408)
  3. 3 legalidade das autuações e aplicação das Resoluções da ANTT

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara a omissão apontada no acórdão recorrido; a alteração do resultado exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ); a controvérsia envolve interpretação de Resoluções da ANTT, normas infralegais que não podem ser analisadas pelo STJ no recurso especial; e não houve prequestionamento quanto ao art. 37-A da Lei 10.522/2002, obstando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Intimem-se