REsp 1709559 - DECISAO

REsp 1709559 - DECISAO

Ante a ausência de fundamentação adequada para o montante da multa administrativa, procede a redução ao mínimo legal, desde que comprovada a ocorrência do ato punível.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Multa Administrativa, Necessidade De Motivação Da Autuação, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Embargos À Execução Fiscal Multa Administrativa Necessidade De Motivação Da Autuação Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 necessidade de motivação para fixação de multa administrativa acima do mínimo
  2. 2 redução da multa ao mínimo legal quando ausente fundamentação do montante adotado pela administração
  3. 3 prequestionamento das matérias

Ratio Decidendi

Ante a ausência de fundamentação adequada para o montante da multa administrativa, procede a redução ao mínimo legal, desde que comprovada a ocorrência do ato punível.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.